Regras e Regulamentos da Melbet (LATAM) no Brasil

Recomendamos que você leia estes Termos Gerais na íntegra antes de usar os serviços. Ao concluir o cadastro e manter o uso contínuo da conta, você concorda com todas as condições abaixo e com as políticas incorporadas por referência.

• Aceitação e alteração dos termos
  • Ao criar sua conta e utilizar os serviços, você concorda com estes termos e quaisquer regras específicas de produto ou evento.
  • A Melbet (LATAM) pode atualizar os termos para refletir mudanças legais ou operacionais. Alterações serão publicadas no site/app; seu uso continuado após a publicação indica concordância.
• Requisitos do usuário e elegibilidade
  • Idade mínima: 18 anos. Apostas apenas onde permitido pela lei brasileira e conforme sua situação pessoal.
  • Cadastro verídico, CPF válido e verificação de identidade podem ser exigidos antes de apostar ou sacar.
  • É proibido abrir mais de uma conta por pessoa, usar contas de terceiros ou permitir o uso da sua por terceiros.
• Uso adequado da plataforma
  • Não é permitido: fraude, conluio, abuso de bônus, uso de bots ou scripts, arbitragem entre contas, tentativa de manipular resultado de evento, uso de VPN para burlar restrições, scraping de dados ou engenharia reversa.
  • Podemos suspender, limitar ou encerrar a conta em caso de violação, suspeita de atividade ilegal ou descumprimento de políticas de segurança.
• Propriedade intelectual e conteúdo
  • Marcas, layouts, textos, cotações, dados de evento e software são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
  • É vedada a reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização por escrito.
• Limitações de responsabilidade
  • Serviços são prestados “no estado em que se encontram”, respeitadas as garantias legais aplicáveis.
  • Não nos responsabilizamos por interrupções de telecomunicações, falhas de provedores, atrasos de sistemas ou imprecisões de dados de terceiros.
  • Em nenhuma hipótese haverá responsabilidade por perdas indiretas decorrentes do uso indevido da sua conta.
• Lei aplicável e resolução de disputas
  • Relação sujeita às leis brasileiras aplicáveis, incluindo normas de proteção ao consumidor e de dados pessoais.
  • Controvérsias devem ser enviadas primeiro ao suporte; se persistirem, você pode buscar os meios administrativos ou judiciais competentes.

Estas regras gerais regem todas as apostas em esportes e outros mercados. Condições específicas por esporte, evento ou mercado podem complementar este capítulo e prevalecer em caso de conflito.

1. Elegibilidade para apostar
   • Somente usuários com 18 anos ou mais, conta ativa, cadastro completo e, quando solicitado, verificação (KYC) concluída podem realizar apostas.
   • Apostas são feitas em real (BRL). A disponibilidade de mercados pode variar conforme a localização e o que é permitido por lei.
2. Aceitação da aposta
   • Uma aposta é considerada aceita quando o cupom exibe status de confirmação ou aparece no histórico de apostas da conta.
   • Cotações e linhas podem mudar antes da confirmação. Em casos de erro técnico ou de digitação evidente (erro grosseiro), a aposta poderá ser ajustada ou anulada.
3. Valores mínimo e máximo
   • Os limites mínimos e máximos de aposta são exibidos no cupom ou no mercado e podem variar por evento, tipo de mercado e perfil de risco.
   • Reservamo-nos o direito de limitar, recusar ou dividir apostas, bem como estabelecer limites por cliente ou por mercado.
4. Liquidação, ganhos e perdas
   • A liquidação usa a fonte oficial do evento. Se houver divergência, prevalece o resultado publicado pelo órgão oficial regulador do esporte ou pela entidade organizadora.
   • Ganho bruto: valor apostado multiplicado pela cotação confirmada. Regras de empate técnico (dead heat) e arredondamentos podem ser aplicadas conforme a regra específica do mercado.
5. Restrições e condutas proibidas
   • É proibido apostar quando você possui informação privilegiada, influência no resultado do evento ou conflito de interesse (por exemplo, atleta, dirigente, árbitro ou staff diretamente envolvido naquele evento).
   • É vedado abuso de bônus, arbitragem entre contas, apostas em grupo para contornar limites, ou uso de ferramentas automatizadas.
6. Cancelamentos e eventos adiados
   • Se um evento for cancelado ou não ocorrer na data prevista, a aposta poderá ser anulada, salvo regra específica do mercado que determine novo prazo de validade.
   • Em caso de erro evidente de mercado, cotações invertidas ou dados incorretos que afetem materialmente a aposta, esta poderá ser anulada.
7. Cash out e edição de aposta
   • Funções como cash out ou edição de aposta, quando disponíveis, são facultativas, não garantidas e podem ser suspensas a qualquer momento.
   • O valor de cash out é dinâmico e pode diferir do retorno potencial inicialmente exibido.
8. Bônus e promoções
   • Bonificações e promoções têm termos próprios, incluindo requisitos de apostas, mercados elegíveis e prazos. Em caso de suspeita de abuso, benefícios podem ser cancelados e ganhos relacionados, anulados.

As regras de pagamento regulam depósitos, saques e o uso de métodos locais. Nosso objetivo é proteger seus direitos, cumprir exigências legais e garantir segurança nas transações.

• Moeda, titularidade e finalidade
  • Contas operam em BRL. O titular do método de pagamento deve coincidir com o titular da conta.
  • Depósitos destinam-se a apostar nos serviços; poderemos exigir volume mínimo de uso antes de liberar saques para atender a controles legais e de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Métodos de depósito e saque
  • Métodos disponíveis são exibidos no caixa e podem incluir opções locais como Pix, transferência bancária e carteiras digitais autorizadas no Brasil.
  • Disponibilidade, limites e eventuais taxas do provedor são informados no momento da operação.
• Processamento e prazos
  • Depósitos são creditados após confirmação do provedor de pagamento.
  • Saques são processados para o mesmo método utilizado, quando possível, e podem requerer verificação adicional (KYC/AML).
  • Prazos variam conforme o método e provedores externos; informaremos o status no histórico da conta.
• Limites, taxas e verificação
  • Limites mínimos e máximos por operação, dia ou mês são apresentados no caixa e podem variar por método.
  • Não cobramos taxas próprias salvo indicação expressa; custos de terceiros podem se aplicar.
  • Antes do primeiro saque, e sempre que necessário, poderemos solicitar RG ou CNH, CPF, comprovante de endereço e selfie para validar identidade e origem dos recursos.
• Restrições e cancelamentos
  • Podemos recusar operações que violem estes termos, políticas de bônus, sanções, ou que sejam incompatíveis com seu perfil de uso.
  • Solicitações de cancelamento de depósito só são possíveis enquanto a operação não for processada. Estornos indevidos podem levar a bloqueios e à recuperação de valores.

Apostar deve ser uma forma de entretenimento. Implementamos medidas para apoiar o uso responsável e reduzir riscos de dano relacionado ao jogo.

• Ferramentas de controle
  • Limites de depósito, perda e aposta diários, semanais ou mensais.
  • Lembretes de atividade e pausas temporárias.
  • Autoexclusão por períodos definidos; durante a vigência, você não poderá acessar serviços de apostas.
• Sinais de risco (autoavaliação)
  • Apostas para recuperar perdas.
  • Comprometer despesas essenciais.
  • Ocultar o uso da conta de familiares.
  • Reduzir atividades sociais por causa de apostas.
• Onde buscar ajuda
  • Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
  • CVV – apoio emocional 24h: 188 e cvv.org.br
  • Rede pública de saúde (CAPS/serviços de saúde mental) do SUS.
• Proteção a menores e terceiros
  • É proibido o uso por menores de 18 anos. Mantenha dispositivos protegidos por senha e não compartilhe dados de login.

Cumprimos obrigações legais brasileiras de PLD/FT para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, observando leis como a Lei 9.613/1998, regulamentos do Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas e orientações do COAF.

• KYC e verificação
  • Podemos solicitar e verificar: identidade (RG/CNH), CPF, comprovante de endereço, selfies e, quando necessário, informações sobre a fonte de recursos.
  • Usuários devem manter dados de cadastro atualizados e responder prontamente a solicitações de informação.
• Monitoramento e detecção
  • Monitoramos transações para identificar padrões atípicos, uso de múltiplas contas, depósitos e saques incompatíveis com o perfil, e tentativas de burlar limites.
  • Transações podem ser retidas para análise; quando exigido, comunicaremos operações suspeitas às autoridades competentes.
• Consequências por violação
  • Podemos restringir funcionalidades, suspender a conta, congelar fundos e encerrar o relacionamento em caso de descumprimento.
  • Quando permitido por lei, buscaremos informar o usuário sobre medidas tomadas e como regularizar a situação.

Tratamos seus dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, visando segurança, necessidade e transparência.

• Dados coletados
  • Cadastro e verificação: nome, data de nascimento, CPF, RG/CNH, endereço, contato.
  • Financeiros e transacionais: métodos de pagamento, depósitos, saques, histórico de apostas e bônus.
  • Técnicos: IP, dispositivo, dados de geolocalização aproximada, logs de acesso e cookies.
• Bases legais e finalidades
  • Execução do contrato: criar e gerenciar sua conta, processar apostas e pagamentos.
  • Cumprimento legal: KYC/AML, prevenção a fraudes, atendimento a autoridades.
  • Legítimo interesse: segurança da plataforma, melhoria de serviços, estatísticas.
  • Consentimento: comunicações de marketing e personalização de ofertas, que você pode revogar a qualquer tempo.
• Compartilhamento e transferências
  • Prestadores de serviços (pagamentos, verificação de identidade, análise antifraude), parceiros técnicos e autoridades competentes, quando necessário.
  • Transferências internacionais seguem salvaguardas legais, como cláusulas contratuais apropriadas.
• Seus direitos
  • Acessar, corrigir, atualizar, portar ou solicitar eliminação de dados, bem como obter informação sobre uso e compartilhamento.
  • Solicitações podem ser feitas pelos canais de suporte/privacidade disponíveis na conta. Responderemos nos prazos legais.
• Retenção e cookies
  • Mantemos dados pelo tempo necessário ao contrato e às obrigações legais.
  • Utilizamos cookies para autenticação, segurança e análise; você pode gerenciar preferências no navegador ou no painel de privacidade.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger sua conta, suas transações e seus dados, em linha com padrões de mercado e requisitos legais.

• Proteções técnicas
  • Criptografia forte para dados em trânsito (TLS) e controles para proteger dados armazenados.
  • Segmentação de ambiente, backups e gestão de acessos baseada em função.
• Conta e autenticação
  • Senhas fortes e renovadas periodicamente são indispensáveis. Ative a verificação em duas etapas quando disponível.
  • Alertas de login e monitoramento contínuo ajudam a identificar atividades incomuns.
• Monitoramento e resposta a incidentes
  • Registro de eventos, detecção de anomalias e processos de resposta são aplicados para reduzir risco operacional.
  • Em caso de incidente que possa afetar seus direitos, adotaremos medidas de contenção e, quando exigido, notificaremos você e as autoridades.
• Boas práticas do usuário
  • Não compartilhe credenciais, mantenha dispositivos atualizados e utilize redes confiáveis.
  • Avise o suporte imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.